Nota de referência · Conceitos e terminologia jurídicos
Supervisão não é indemnização: deveres de supervisão e responsabilidade civil
Por que razão uma falha de supervisão não confere automaticamente a um particular um direito a indemnização — e por que razão a questão continua, ainda assim, a ser jurídica.
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§ 1Supervisão de interesse público
As autoridades de supervisão financeira atuam com base em mandatos legais que prosseguem objetivos de interesse público, como a estabilidade financeira, a integridade do mercado e a proteção dos clientes enquanto coletividade. Os seus poderes e deveres são definidos por instrumentos da UE — incluindo o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, quanto às atribuições de supervisão do Banco Central Europeu, e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e n.º 1095/2010, quanto à EBA e à ESMA — e pelo direito nacional.
§ 2Nenhum direito individual automático
No processo C-222/02, Peter Paul e o. (acórdão de 12 de outubro de 2004), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que, desde que esteja assegurada a indemnização dos depositantes prevista pela Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, esta diretiva não se opõe a uma norma nacional segundo a qual a autoridade de supervisão atua apenas no interesse público, pelo que os particulares não podem pedir uma indemnização por supervisão deficiente. Declarou o mesmo quanto às diretivas de coordenação bancária então em vigor (Diretivas 77/780/CEE, 89/299/CEE e 89/646/CEE). O Tribunal considerou que essas diretivas não conferiam aos depositantes o direito a que as autoridades competentes adotassem medidas de supervisão no seu interesse.
O acórdão tem limites claros. Dizia respeito a diretivas específicas que entretanto foram substituídas; assentava, em parte, na existência da indemnização pelo sistema de garantia de depósitos; e dizia respeito à responsabilidade da autoridade de supervisão, e não à de um banco perante o seu cliente. Não estabelece que o direito da UE exclua toda e qualquer ação contra uma autoridade de supervisão, nem que o direito nacional não possa prever tais ações. Ilustra, todavia, uma distinção geral: uma regra de supervisão pode existir sem criar um direito individual a indemnização.
§ 3Duas questões distintas
A responsabilidade de uma instituição supervisionada perante o seu cliente e a responsabilidade de uma autoridade de supervisão são questões distintas, regidas por regras diferentes. A violação de um requisito de supervisão pode constituir um elemento de prova relevante numa ação civil contra uma instituição, mas não estabelece, por si só, a responsabilidade: a culpa, o dano indemnizável e o nexo de causalidade devem ainda ser demonstrados nos termos do direito aplicável.
As ações contra autoridades de supervisão estão sujeitas às regras específicas da jurisdição em causa. Na Bélgica, por exemplo, o artigo 68.º da Lei de 2 de agosto de 2002 dispõe que a FSMA atua exclusivamente no interesse geral e que não incorre em responsabilidade civil pelas suas decisões, atos ou comportamentos no exercício das suas atribuições legais, salvo em caso de dolo (dol) ou de culpa grave (faute lourde); aplica-se uma regra comparável ao Banco Nacional da Bélgica. A compatibilidade de tais limitações com o direito da UE, quando esteja em causa um direito conferido pelo direito da UE, é discutida na doutrina e deve ser apreciada caso a caso. A responsabilidade das próprias autoridades da UE é regida pelo direito da UE (artigo 340.º do TFUE, quanto ao BCE; artigo 69.º dos Regulamentos EBA e ESMA).
Fontes e referências
- [1]CJEU, Case C-222/02, Peter Paul and Others v Bundesrepublik Deutschland, judgment of 12 October 2004 (Full Court) — EUR-Lex text(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [2]Council Regulation (EU) No 1024/2013 (SSM Regulation)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [3]Regulation (EU) No 1093/2010 (EBA Regulation)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [4]Regulation (EU) No 1095/2010 (ESMA Regulation)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [5]Belgium — Law of 2 August 2002 on the supervision of the financial sector and on financial services, Article 68(abre numa nova janela)Direito nacional
Este conteúdo constitui informação jurídica de caráter geral. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria uma relação advogado-cliente.
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