Nota de referência · Conceitos e terminologia jurídicos
Operações de pagamento não autorizadas na DSP2
O modo como a segunda Diretiva relativa aos serviços de pagamento reparte o risco das operações não autorizadas entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante.
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§ 1A repartição de base
A Diretiva (UE) 2015/2366 (DSP2 / PSD2) contém regras harmonizadas sobre os direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento. Uma operação de pagamento só se considera autorizada se o ordenante tiver dado o seu consentimento (artigo 64.º). Caso uma operação não tenha sido autorizada, o artigo 73.º, n.º 1, determina que o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsar o montante imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar até ao final do dia útil seguinte àquele em que tomou conhecimento da operação ou em que esta lhe foi comunicada, e repor a conta debitada na situação em que estaria se a operação não tivesse sido executada. A única exceção verifica-se quando o prestador tem motivos razoáveis para suspeitar de fraude e comunica esses motivos por escrito à autoridade nacional competente.
O reembolso depende de notificação. Nos termos do artigo 71.º, n.º 1, o utilizador de serviços de pagamento deve notificar o prestador sem demora injustificada logo que tenha conhecimento da operação não autorizada e, o mais tardar, no prazo de 13 meses a contar da data do débito; esse prazo não se aplica se o prestador não tiver prestado ou disponibilizado as informações exigidas sobre a operação. No processo C-337/20, CRCAM Alpes-Provence (acórdão de 2 de setembro de 2021, ECLI:EU:C:2021:671), o Tribunal de Justiça declarou, ao abrigo da anterior Diretiva 2007/64/CE, que um utilizador que não tenha efetuado a notificação nesse prazo não pode invocar outro regime nacional de responsabilidade para obter o mesmo resultado. A sua aplicação à DSP2 faz-se por analogia.
§ 2A parte da perda suportada pelo ordenante
O artigo 74.º, n.º 1, prevê que o ordenante pode ser obrigado a suportar as perdas relativas a uma operação não autorizada resultantes de um instrumento de pagamento perdido ou furtado, ou da sua apropriação abusiva, até ao montante máximo de 50 EUR. O ordenante não suporta tais perdas se a perda, o furto ou a apropriação abusiva não puderem ser detetados pelo ordenante antes do pagamento (salvo se tiver agido de forma fraudulenta), ou se a perda tiver sido causada por atos ou omissões de um empregado, agente ou sucursal do prestador ou de uma entidade à qual as suas atividades tenham sido externalizadas. Os Estados-Membros podem reduzir a responsabilidade do ordenante caso este não tenha agido de forma fraudulenta nem deixado deliberadamente de cumprir as suas obrigações.
O ordenante suporta todas as perdas caso tenha agido de forma fraudulenta ou não tenha cumprido, deliberadamente ou por negligência grave, as obrigações previstas no artigo 69.º — tais como utilizar o instrumento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização, manter em segurança as credenciais de segurança personalizadas e notificar o prestador, sem demora injustificada, da perda, do furto, da apropriação abusiva ou da utilização não autorizada. Após essa notificação, o ordenante não suporta quaisquer consequências financeiras, salvo em caso de fraude (artigo 74.º, n.º 3).
A negligência grave não suspende a obrigação de reembolso. No processo C-70/25, PKO BP (acórdão de 15 de outubro de 2026), o Tribunal de Justiça declarou que um prestador não pode recusar o reembolso imediato previsto no artigo 73.º, n.º 1, com o fundamento de que o ordenante tornou a operação possível por negligência grave; a repartição da perda nos termos do artigo 74.º, n.º 1, constitui uma questão distinta.
§ 3Autenticação forte do cliente
O artigo 97.º exige que os prestadores apliquem a autenticação forte do cliente quando o ordenante acede em linha à sua conta de pagamento, inicia uma operação de pagamento eletrónico ou realiza uma ação, através de um canal remoto, que possa envolver um risco de fraude. As normas técnicas constam do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, aplicável desde 14 de setembro de 2019. Nos termos do artigo 74.º, n.º 2, caso o prestador do ordenante não exija a autenticação forte do cliente, o ordenante não suporta quaisquer perdas financeiras, salvo se tiver agido de forma fraudulenta.
§ 4Prova
Nos termos do artigo 72.º, n.º 1, caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação, incumbe ao prestador de serviços de pagamento provar que a operação foi autenticada, devidamente registada e contabilizada e que não foi afetada por avaria técnica. Nos termos do artigo 72.º, n.º 2, a utilização de um instrumento de pagamento registada pelo prestador não é, por si só, necessariamente suficiente para provar que o ordenante autorizou a operação ou agiu de forma fraudulenta ou com negligência grave; o prestador deve apresentar elementos que comprovem a fraude ou a negligência grave.
A questão de saber se um comportamento constitui negligência grave é apreciada à luz dos factos e do direito nacional que transpõe a Diretiva.
§ 5Aplicação nacional: Espanha e Bélgica
Em Espanha, a DSP2 foi transposta pelo Real Decreto-ley 19/2018, de 23 de novembro de 2018, relativo aos serviços de pagamento. Os artigos 43.º a 46.º correspondem aos artigos 71.º a 74.º da Diretiva: notificação no prazo de 13 meses (artigo 43.º), prova da autenticação (artigo 44.º), reembolso imediato (artigo 45.º) e responsabilidade do ordenante, incluindo o limite de 50 EUR (artigo 46.º). Caso um prestador invoque uma suspeita razoável de fraude para não efetuar o reembolso imediato, o artigo 45.º exige que comunique os seus motivos por escrito ao Banco de España. As reclamações podem ser apresentadas ao serviço de reclamações do Banco de España.
Na Bélgica, a DSP2 foi transposta para o Livro VII do Código de Direito Económico pela Lei de 19 de julho de 2018; os artigos VII.41 a VII.44 correspondem aos artigos 71.º a 74.º da Diretiva, incluindo o limite de 50 EUR. As reclamações extrajudiciais podem ser apresentadas ao Ombudsfin.
§ 6Um quadro em revisão
Em 2023, a Comissão propôs substituir a DSP2 por uma terceira Diretiva relativa aos serviços de pagamento e por um Regulamento relativo aos serviços de pagamento, com novas regras sobre a fraude por usurpação de identidade. O Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram um acordo provisório em 27 de novembro de 2025. À data da revisão (18 de novembro de 2026), os textos não tinham sido publicados no Jornal Oficial; têm caráter prospetivo e a DSP2, tal como transposta, continua a ser o quadro aplicável. Paralelamente, o Regulamento (UE) 2024/886, relativo às transferências imediatas, obriga os prestadores da área do euro a oferecer a verificação do beneficiário desde 9 de outubro de 2025.
Antes de invocar qualquer disposição, deve verificar-se, no Jornal Oficial da União Europeia e na lei nacional de transposição, a sua versão em vigor e as regras transitórias aplicáveis.
Fontes e referências
- [1]Directive (EU) 2015/2366 (PSD2) — Articles 64, 69 to 74 and 97(abre numa nova janela)Direito da UE
- [2]Commission Delegated Regulation (EU) 2018/389 (strong customer authentication), applicable from 14 September 2019(abre numa nova janela)Direito da UE
- [3]CJEU, Case C-337/20, DM and LR v Caisse régionale de Crédit agricole mutuel Alpes-Provence, judgment of 2 September 2021, ECLI:EU:C:2021:671(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [4]CJEU, Case C-70/25, PKO BP, judgment of 15 October 2026(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [5]Belgium — Law of 19 July 2018 amending the Code of Economic Law on payment services (Articles VII.38 to VII.44 CEL)(abre numa nova janela)Direito nacional
- [6]Spain — Real Decreto-ley 19/2018, de 23 de noviembre, de servicios de pago, Articles 43 to 46(abre numa nova janela)Direito nacional
- [7]Regulation (EU) 2024/886 (instant credit transfers) — verification of payee(abre numa nova janela)Direito da UE
- [8]European Parliament, press release of 27 November 2025 on the provisional agreement on payment services (PSD3 / PSR)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [9]Ombudsfin — Ombudsman for financial services(abre numa nova janela)Resolução extrajudicial de litígios
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