Saltar para o conteúdo

Direito Financeiro · II

Litígios Bancários

Contratos, crédito, pagamentos e deveres dos bancos para com os seus clientes.

As relações bancárias são relações contratuais moldadas por regras imperativas em matéria de crédito, serviços de pagamento e proteção dos consumidores. Os litígios incidem frequentemente sobre o conteúdo do contrato, o dever de diligência do banco e a repartição do risco.

Âmbito

  1. 01Contratos bancários e responsabilidade contratual
  2. 02Litígios em matéria de crédito e financiamento
  3. 03Serviços de pagamento e operações não autorizadas
  4. 04Deveres de diligência dos bancos
  5. 05Obrigações de informação financeira
  6. 06Reclamações e contencioso bancários
  7. 07Relações bancárias transfronteiriças
  8. 08Execução e competência

Quadros jurídicos

O direito espanhol, o direito belga e o direito da União aplicável a ambos, seguidos das questões comparadas que se colocam. Quando as regras da UE estão harmonizadas, não se presumem diferenças nacionais.

ESEspanha
A DSP2 foi transposta pelo Real Decreto-ley 19/2018, de 23 de novembro de 2018, relativo aos serviços de pagamento; os artigos 43.º a 46.º regem as operações não autorizadas. Os contratos bancários são regidos pelo Código Civil e pela legislação de proteção dos consumidores. As reclamações podem ser apresentadas ao serviço de reclamações do Banco de España.
BEBélgica
Os serviços de pagamento e o crédito aos consumidores são regidos pelo Livro VII do Código de Direito Económico, para o qual a DSP2 foi transposta pela Lei de 19 de julho de 2018. Os contratos bancários são regidos pelo Código Civil belga. As reclamações extrajudiciais podem ser apresentadas ao Ombudsfin.
EUUnião Europeia
A DSP2 (Diretiva (UE) 2015/2366) harmoniza as regras relativas às operações de pagamento não autorizadas. O crédito aos consumidores e o crédito hipotecário são regidos por diretivas da UE transpostas para o direito nacional. Nos casos transfronteiriços, os Regulamentos Bruxelas I-A, Roma I e Roma II determinam a competência e a lei aplicável.
Questões comparadas
Quando as regras da UE estão harmonizadas, como sucede em grande medida quanto às operações de pagamento não autorizadas, as diferenças nacionais residem sobretudo nas opções deixadas aos Estados-Membros, no processo e na prova, e nas vias extrajudiciais disponíveis.

Questões colocadas pela análise

  • Que contrato rege a relação e que regras imperativas se aplicam independentemente das suas cláusulas?
  • A operação de pagamento foi autorizada, e a quem incumbe o ónus de o provar?
  • Que deveres de informação e de advertência incumbiam ao banco?
  • Que foro é competente e onde pode uma decisão ser executada?

Notas de referência neste domínio

Conceitos e terminologia jurídicos

Operações de pagamento não autorizadas na DSP2

O modo como a segunda Diretiva relativa aos serviços de pagamento reparte o risco das operações não autorizadas entre o prestador de serviços de pagamento e o ordenante.

Litígios Bancários

Publicado Fontes oficiais: 9