Nota de referência · Conceitos e terminologia jurídicos
Litígios financeiros transfronteiriços: competência internacional e lei aplicável
Que tribunais podem conhecer de um litígio financeiro transfronteiriço, e que lei o rege — o quadro da UE e os seus limites.
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§ 1Duas questões distintas
Num litígio financeiro transfronteiriço, a questão de saber que tribunais são competentes é distinta da questão de saber que lei é aplicável. Um tribunal pode ser competente e, ainda assim, aplicar uma lei estrangeira. Na União Europeia, a primeira questão é regida principalmente pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-A), e a segunda pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), quanto às obrigações contratuais, e pelo Regulamento (CE) n.º 864/2007 (Roma II), quanto às obrigações extracontratuais.
Nos termos do Regulamento Bruxelas I-A, um requerido domiciliado num Estado-Membro pode, em princípio, ser demandado nesse Estado (artigo 4.º). Os foros alternativos incluem o lugar de cumprimento de uma obrigação contratual (artigo 7.º, ponto 1), o lugar onde ocorreu o facto danoso (artigo 7.º, ponto 2) e o lugar de uma sucursal, quanto aos litígios relativos à sua exploração (artigo 7.º, ponto 5). Caso o requerido não tenha domicílio num Estado-Membro, a competência é, em princípio, determinada pelo direito nacional (artigo 6.º), sem prejuízo das regras relativas aos consumidores e às competências exclusivas. Quanto aos investidores que sofreram um prejuízo puramente financeiro, o Tribunal de Justiça localizou o lugar do dano de forma restritiva, em função das circunstâncias (processo C-375/13, Kolassa, 28 de janeiro de 2015; processo C-304/17, Löber, 12 de setembro de 2018; processo C-709/19, VEB, 12 de maio de 2021).
§ 2Pacto de jurisdição e escolha de lei
As partes podem acordar o tribunal competente (artigo 25.º do Regulamento Bruxelas I-A) e escolher a lei aplicável ao seu contrato (artigo 3.º do Regulamento Roma I). Em matéria extracontratual, a escolha de lei efetuada antes da ocorrência do facto que dá origem ao dano só é permitida entre partes que desenvolvam atividades comerciais (artigo 14.º do Regulamento Roma II); na falta de escolha, aplica-se, em princípio, a lei do país onde ocorre o dano (artigo 4.º).
§ 3Consumidores
Tanto o Regulamento Bruxelas I-A como o Regulamento Roma I contêm regras de proteção relativas aos contratos celebrados por consumidores. Quando se aplicam os artigos 17.º a 19.º do Regulamento Bruxelas I-A — em especial quando o profissional dirige as suas atividades para o Estado-Membro do consumidor —, o consumidor pode intentar a ação nos tribunais do seu próprio domicílio, só pode ser demandado nesses tribunais, e um pacto de jurisdição celebrado antes do litígio só produz efeitos dentro de limites estritos. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento Roma I, a escolha de lei não pode privar o consumidor da proteção das disposições imperativas da lei da sua residência habitual.
Estas regras não se aplicam automaticamente a todos os investidores. A qualidade de consumidor depende de o contrato ter sido celebrado para uma finalidade alheia à atividade comercial ou profissional da pessoa; o Tribunal de Justiça declarou que uma pessoa que negoceia contratos por diferença pode ser consumidor e que o valor das operações, os riscos envolvidos e os conhecimentos da pessoa são, em princípio, irrelevantes (processo C-208/18, Petruchová, 3 de outubro de 2019; processo C-500/18, Reliantco, 2 de abril de 2020). Além disso, o Regulamento Roma I exclui da sua regra relativa aos consumidores os direitos e obrigações que constituam um instrumento financeiro e os termos e condições que regem a emissão e a oferta de valores mobiliários (artigo 6.º, n.º 4, alínea d)), bem como os contratos celebrados no âmbito de sistemas de negociação multilateral (artigo 6.º, n.º 4, alínea e)). A questão de saber se um investidor ou mutuário tem a qualidade de consumidor, e se o contrato se enquadra nessas regras, exige uma análise dos factos.
§ 4Ações coletivas e o Reino Unido
A Diretiva (UE) 2020/1828 exige que os Estados-Membros prevejam, a partir de 25 de junho de 2023, ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores, incluindo no domínio dos serviços financeiros; os procedimentos nacionais que a aplicam diferem. A Diretiva não altera as regras de direito internacional privado (artigo 2.º, n.º 3).
O Reino Unido deixou de estar vinculado pelo Regulamento Bruxelas I-A quanto às ações intentadas após o termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020 (artigo 67.º do Acordo de Saída), e a União Europeia não deu o seu consentimento à adesão do Reino Unido à Convenção de Lugano de 2007. A competência internacional e o reconhecimento de decisões nas relações com o Reino Unido dependem, por conseguinte, do direito nacional e das Convenções da Haia de 2005, sobre os Acordos de Eleição do Foro, e de 2019, sobre Sentenças Estrangeiras (esta última em vigor para o Reino Unido desde 1 de julho de 2025). Os Regulamentos Roma I e Roma II continuam a aplicar-se no Reino Unido como direito interno, em versão alterada.
Fontes e referências
- [1]Regulation (EU) No 1215/2012 (Brussels I bis)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [2]Regulation (EC) No 593/2008 (Rome I)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [3]Regulation (EC) No 864/2007 (Rome II)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [4]CJEU, Case C-375/13, Kolassa v Barclays Bank plc, judgment of 28 January 2015, ECLI:EU:C:2015:37(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [5]CJEU, Case C-304/17, Löber v Barclays Bank plc, judgment of 12 September 2018(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [6]CJEU, Case C-709/19, Vereniging van Effectenbezitters v BP plc, judgment of 12 May 2021(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [7]CJEU, Case C-208/18, Petruchová v FIBO Group Holdings Ltd, judgment of 3 October 2019(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [8]CJEU, Case C-500/18, AU v Reliantco Investments Ltd, judgment of 2 April 2020(abre numa nova janela)Jurisprudência
- [9]Directive (EU) 2020/1828 (Representative Actions)(abre numa nova janela)Direito da UE
- [10]Agreement on the withdrawal of the United Kingdom from the European Union, Article 67(abre numa nova janela)Direito da UE
- [11]European Commission, Communication COM(2021) 222 final on the UK application to accede to the 2007 Lugano Convention(abre numa nova janela)Direito da UE
- [12]HCCH — Convention of 30 June 2005 on Choice of Court Agreements, status table(abre numa nova janela)Organismo normativo internacional (não vinculativo)
- [13]HCCH — Convention of 2 July 2019 on Judgments, status table(abre numa nova janela)Organismo normativo internacional (não vinculativo)
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