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Direito Financeiro · I

Proteção dos Investidores

Direitos, deveres de informação e salvaguardas nas relações de investimento.

As regras de proteção dos investidores regem o modo como os serviços e produtos de investimento são oferecidos, explicados e recomendados. Combinam regras de conduta harmonizadas a nível da UE, o direito privado nacional e a prática das autoridades de supervisão.

Âmbito

  1. 01Direitos dos investidores e salvaguardas jurídicas
  2. 02Deveres de informação e divulgação
  3. 03DMIF II (MiFID II) e regras aplicáveis de proteção dos investidores
  4. 04Informação enganosa sobre investimentos
  5. 05Obrigações de avaliação da adequação e do caráter adequado
  6. 06Distribuição de produtos financeiros
  7. 07Perdas de investimento e responsabilidade civil
  8. 08Litígios transfronteiriços em matéria de investimento
  9. 09Prova, nexo de causalidade e análise da perda de chance

Quadros jurídicos

O direito espanhol, o direito belga e o direito da União aplicável a ambos, seguidos das questões comparadas que se colocam. Quando as regras da UE estão harmonizadas, não se presumem diferenças nacionais.

ESEspanha
As regras de conduta aplicáveis aos serviços de investimento constam do Título VIII da Ley 6/2023, de 17 de março de 2023, relativa aos mercados de valores mobiliários e aos serviços de investimento, incluindo as avaliações da adequação e do caráter adequado (artigos 204.º e 205.º). A CNMV supervisiona o seu cumprimento. As consequências civis de uma violação são regidas pelo direito privado espanhol.
BEBélgica
A DMIF II foi transposta principalmente pela Lei de 21 de novembro de 2017, que alterou as regras de conduta da Lei de 2 de agosto de 2002, e pelo Decreto Real de 19 de dezembro de 2017. A FSMA supervisiona o seu cumprimento. As consequências civis de uma violação são regidas pelo direito privado belga.
EUUnião Europeia
A DMIF II (Diretiva 2014/65/UE) e o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 harmonizam as regras de conduta, incluindo a adequação, o caráter adequado e os deveres de informação. O Regulamento PRIIPs é diretamente aplicável. As orientações da ESMA aplicam-se segundo o princípio «cumprir ou explicar».
Questões comparadas
Uma vez que as regras de conduta estão harmonizadas, as principais diferenças residem nos pormenores nacionais de execução e nas consequências civis de uma violação, que o direito da UE deixa ao direito nacional (artigo 69.º, n.º 2, da DMIF II; processo C-604/11, Genil 48).

Questões colocadas pela análise

  • Que serviço foi efetivamente prestado: consultoria, gestão de carteiras, receção e transmissão de ordens ou mera execução?
  • Que informação foi prestada, quando e sob que forma?
  • Era exigida uma avaliação da adequação ou do caráter adequado, e foi a mesma realizada?
  • Pode a perda ser causalmente imputada à violação, ou apenas a uma oportunidade perdida?

Notas de referência neste domínio

Conceitos e terminologia jurídicos

Adequação e caráter adequado na DMIF II

Duas avaliações distintas com funções distintas: o que a DMIF II exige e por que razão a distinção é relevante num litígio em matéria de investimento.

Proteção dos Investidores · Responsabilidade Financeira

Publicado Fontes oficiais: 9

Conceitos e terminologia jurídicos

Nexo de causalidade e perda de chance nos litígios financeiros

Por que razão o nexo de causalidade é muitas vezes a questão decisiva nas ações em matéria de investimento e bancária, e por que razão a perda de chance não é um conceito universal.

Responsabilidade Financeira · Proteção dos Investidores

Publicado Fontes oficiais: 8